Câmaras municipais poderão proteger até 15% do território do licenciamento zero

O Governo está a preparar legislação que permite às câmaras municipais proteger até 15% da área urbana do concelho das regras do licenciamento zero, sobretudo nas zonas históricas e de grande pressão turística.

O anúncio foi feito no parlamento, pelo ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

A medida constará de um Código do Licenciamento Empresarial que o Governo está a elaborar e surge na sequência de abusos detectados ao abrigo do actual regime, no qual os empresários podem licenciar estabelecimentos comerciais sem intervenção dos municípios.

Segundo o ministro, a experiência demonstrou que, em alguns casos, essa ausência de controlo permitiu actividades e utilizações ilegais do edificado.

A excepção ao licenciamento zero terá de ser aprovada pelas assembleias municipais, sob proposta das câmaras. As áreas elegíveis para protecção são zonas de grande pressão turística ou de proximidade a monumentos e edifícios de relevância patrimonial, e incluem, por exemplo, lojas com história nos centros históricos.

Castro Almeida defendeu que o licenciamento zero “é uma regra adequada”, mas admitiu que se justifica, em determinados casos, uma validação municipal das iniciativas que, aproveitando o regime, acabaram por instalar as chamadas “lojas de fachada” — estabelecimentos que utilizam o edificado de forma contrária à lei.

O Governo disse estar a preparar as alterações legislativas em conjunto com os municípios.

Com Lusa