A Concessionária ESSE não terá poderes legais para multar ou fiscalizar estacionamento em VRSA
Os trabalhadores da concessionária ESSE não têm poderes legais para fiscalizar o estacionamento nem para aplicar coimas por infrações ao Código da Estrada, nomeadamente ao artigo 71.º, que regula as regras de paragem e estacionamento. A conclusão resulta de pareceres jurídicos e de decisões já reconhecidas noutros municípios portugueses, aplicáveis igualmente ao caso de Vila Real de Santo António.
Segundo documentação a que o nosso jornal teve acesso, os funcionários da ESSE não estão equiparados a agentes de fiscalização com autoridade pública, o que significa que não podem emitir autos de notícia nem aplicar contraordenações. A situação estende-se também aos denominados “avisos de pagamento”, frequentemente deixados nos veículos estacionados, os quais carecem de qualquer valor legal ou força coerciva.
> “A Concessionária ESSE não só não tem competência para a emissão de autos de notícia, como, a bem da verdade, não pode sequer fiscalizar o cumprimento ou incumprimento das obrigações dos utilizadores dos parques e zonas de estacionamento tarifado”, refere o parecer.
Em Vila Real de Santo António, recorde-se, a autarquia rescindiu o contrato com a ESSE por alegado incumprimento contratual. No entanto, a empresa interpôs uma providência cautelar que suspendeu os efeitos da rescisão, estando o caso ainda pendente de decisão judicial. Apesar disso, mantém-se o impedimento legal: a ESSE não pode fiscalizar o estacionamento nem atuar como autoridade municipal enquanto não houver equiparação legal dos seus trabalhadores, o que não se verifica.
A situação não é inédita. Em vários municípios do país, a ausência de contrato com delegação expressa de poderes e de equiparação a autoridade legal tem impedido as concessionárias de atuarem com poderes fiscalizadores, mantendo essas competências nas mãos da Polícia Municipal, GNR, PSP ou fiscais municipais devidamente nomeados.
Enquanto não houver uma decisão judicial definitiva ou um novo enquadramento legal, os condutores em Vila Real de Santo António devem estar atentos: qualquer “multa” ou “aviso de pagamento” deixado pela ESSE carece de fundamento legal e pode ser contestado.
