O Governo assegura aumento da comparticipação do Porte Pago e reforço da publicidade institucional nos media regionais
No passado dia 13 de março, a Direção da Associação Portuguesa de Imprensa (API) reuniu-se com o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, para analisar as recentes medidas aprovadas pelo Governo no âmbito do Plano de Ação para a Comunicação Social (PACC). A reunião foi agendada antes da dissolução do Parlamento e da consequente queda do Governo.
Durante o encontro, foi assegurado que a comparticipação do Incentivo à Leitura (Porte Pago) será aumentada de 40% para 80%, após a publicação oficial da decisão aprovada pelo Conselho de Ministros. Nessa altura, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) serão notificadas e procederão à implementação da medida. Esta alteração tem sido uma reivindicação histórica da API.
Outra medida garantida foi a obrigatoriedade de entidades públicas gestoras de fundos comunitários publicitarem nos órgãos de comunicação social regionais e locais, nos concelhos onde forem realizados os investimentos. A portaria que regulamenta esta decisão será publicada nos próximos dias, atendendo a outra exigência de longa data da API.
O Governo avançará ainda com um plano de formação para jornalistas e para órgãos de comunicação social, em conformidade com o PACC.
Contudo, devido à queda do Executivo, algumas medidas não avançarão nesta legislatura. Entre elas, destaca-se o mecanismo de descontos nos serviços da Agência Lusa para os media regionais e locais e o plano de comparticipação no pagamento de assinaturas digitais de jornais e revistas para adultos, que a API considera essencial para o setor.
A associação foi ainda informada sobre dois estudos em curso para o setor dos media: um sobre o mercado jornalístico, conduzido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, e outro sobre Inteligência Artificial nos Media, da responsabilidade da Fundação Calouste Gulbenkian.
A API solicitou também a prorrogação do prazo de candidaturas aos Incentivos para a Comunicação Social Regional e Local, cujo término está previsto para 21 de março, face à incerteza gerada pela ausência de aprovação das alterações previstas no PACC. Aguardam-se agora esclarecimentos oficiais.
No contexto do Plano Nacional de Literacia Mediática, aprovado recentemente, a API reforçou a importância da sua inclusão no grupo de trabalho responsável por definir medidas para a promoção da imprensa na sociedade.
A associação continuará a acompanhar a implementação das medidas em curso e a defender os interesses do setor, mantendo os seus associados informados sobre desenvolvimentos relevantes.
